Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 28/2011/A, de 30 de Dezembro"Primeira alteração do Orçamento Ordinário da Assembleia Legisl..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 1/2012, de 2 de Janeiro"Cria uma Reserva Parcial de Caça na ilha Graciosa.
